Você faz doces em casa? Conheça o Cottage Law

Venda de comida ou doces preparados em casa devem cumprir com a lei conhecida como Cottage Law.

Esse artigo foi publicado originalmente aqui.

Muitos brasileiros ganham a vida fazendo brigadeiros, bolos, pães, compotas, etc. para seu sustento. Você já se perguntou se existe uma lei que permite a fabricação de alimento em casa?  Uma das coisas que a comunidade brasileira mais sente falta ao mudar de país é de degustar quitutes típicos da culinária brasileira, como brigadeiros, pães, compotas pão de queijo, e bolos de aniversário. Isso abre oportunidade de ganhos adicionais para diversas pessoas que vendem alimentos preparados em suas casas de maneira informal.

O Cottage Law é uma lei que permite que certos alimentos como doces, pães, conservas, bolos, e outros alimentos de baixo risco sejam produzidos em casa ao invés de em uma cozinha licenciada. Apesar da atividade ser considerada informal, existem leis que impactam a produção de alimentos comestíveis preparados em casa.  Alimentos considerados de baixo risco como bolo, conservas, pães e doces podem ser produzidos em casa, desde que de maneira adequada.

Em virtude do baixo risco de contaminação da população consumidora dos produtos conhecidos por lei no estatuto em vigor no estado da Flórida, é importante que outros quesitos sejam cumpridos para que os empreendimentos informais possam operar dentro da lei, tais como:

• A operação não pode exceder mais de $15,000 em vendas anuais, a partir daí é necessária a obtenção de uma licença junto ao departamento de agricultura e serviço ao consumidor – Florida Department of Agriculture and Consumer Services em Inglês
• As vendas devem ser limitadas a vendas diretas ao consumidor, sem autorização para distribuição para estabelecimentos comerciais;
• A distribuição não pode ser feita por canais que permitam envio para outros estados, como solicitação pela internet ou pelo telefone;
• O produto deverá conter uma etiqueta contendo informações específicas sobre o produto tais como nome de quem preparou, endereço de onde é preparado, nome do produto, ingredientes, peso ou volume, informação sobre alergias, informação sobre qualquer alegação de nutrientes, e a seguinte frase: “made in a cottage food operation that is not subject to Florida’s food safety regulations”

Quase todos os estados nos Estados Unidos possuem “Cottage Law”, procure saber sobre os quesitos do seu estado.  Antes de começar qualquer operação é importante consultar um advogado ou um agente de seguros, para ter pleno conhecimento das consequências legais de qualquer operação.

Nossa colunista legal a Dra. Renata Castro Alves, Esq., ressalta que cada estado nos Estados Unidos tem leis diferentes e que é importante consultar as mesmas para o seu estado de residência antes de começar a vender quitutes e guloseimas!

Caso você more em qualquer outro estado, averigue se existe Cottage Law e consulte o estatuto. Para qualquer outro tipo de comida para fins comerciais que não seja coberta pelo Cottage Law, é muito importante que o local seja inspecionado e regulado, afinal não sabemos as condições de preparo das cozinhas, controle de temperatura e informação para alergias.

AVISO: Esse artigo não substitui aconselhamento legal individualizado. Consulte um advogado antes de tomar qualquer decisão legal.

Boa sorte!

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